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10/05/2018
Filiação e Inscrição ao Regime Geral de Previdência Social

Nos dias atuais muito se tem falado sobre a Previdência Social, até mesmo porque é importante item da pauta política nacional, visando a tão propalada Reforma Previdenciária.
Em que pese a importância da Reforma Previdenciária, esta está suspensa temporariamente devido a Intervenção Federal na Segurança do Estado do Rio de Janeiro, o que impede, por mecanismo constitucional, a modificação de dispositivos da nossa Constituição. Assim, trataremos o assunto à luz da Legislação atual vigente.
Antes de tudo, é preciso que nos desvencilhemos de conceitos insustentáveis de que a Previdência seria um dinheiro que “o Governo dá para quem está velho, doente ou encostado”. Por primeiro é preciso entender que, por mais que a Previdência seja Social e tenha previsão constitucional no Capítulo da Seguridade Social, a mesma Constituição determina que a Previdência Social tem natureza contributiva e obrigatória, ou seja, devem-se filiar ao Regime Geral de Previdência Social todas as pessoas que exercerem atividade laboral remunerada, constituindo os filiados obrigatórios, caso dos empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e os segurados especiais; havendo também os ditos filiados facultativos, que são as pessoas que, ainda que não tenham renda própria, decidem contribuir para o INSS, caso de donas de casa, estudantes, presidiários, desempregados, síndicos sem remuneração, etc.
Dessarte, simplificando tudo, há que se entender a Previdência como se fosse uma poupança que é feita com a finalidade de PREVER que podemos ficar idosos e não mais conseguir trabalhar, que podemos ser acometidos de enfermidades ou sofrer o infortúnio de um acidente que nos impeça de prover nosso sustento temporária ou definitivamente. Da mesma forma que para se ter a caderneta de poupança é preciso abrir a conta no banco, para que a Previdência Social passe a “enxergar” uma pessoa física, é preciso que haja a inscrição e filiação ao Regime Geral de Previdência. A inscrição é a formalização da filiação, a partir dela o inscrito passa a ser segurado da Previdência Social e a continuar vertendo suas contribuições, assim passa a ter o Direito aos serviços e benefícios da Previdência Social.
Assim, conclui-se que os benefícios previdenciários correspondem a um saque feito na conta poupança, de acordo com as disposições legais. Ou seja, não dá para simplesmente ir ao banco para sacar da conta poupança sem que se tenha feito depósitos prévios.
Nosso próximo texto tratará dos segurados da Previdência Social.