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Coluna: Direito ao seu dispor

24/03/2017
Direitos de um portador de câncer

O tema desta edição é relacionado a doenças, em especial o câncer, que, infelizmente, acomete uma grande parte da população mundial.
Conforme disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso mesmo. É dever do Estado proporcionar saúde a todos os cidadãos brasileiros.
Em outras palavras, significa que a União, os Estados e Municípios devem fornecer tratamento médico a todas as pessoas, inclusive àquelas portadoras de doenças mais graves, como é o caso do câncer.
Todo o tratamento, portanto, deve ser custeado e realizado pelo Sistema Único de Saúde. Acredito que seja importante alertá-los para o fato de que as pessoas portadoras de câncer possuem alguns direitos. São eles:

- Saque do FGTS;

- Saque do PIS/PASEP;

- Auxílio-doença pago pelo INSS;

- Aposentadoria por invalidez;

- Amparo assistencial;

- Isenção de imposto de renda na aposentadoria;

- Quitação de financiamento da casa própria;

- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

- Prioridade na tramitação de processos;

- Cirurgia de reconstrução mamária.


Caso algum desses direitos acima elencados esteja lhe sendo retirado, procure um profissional de sua confiança para defendê-los e buscar o cumprimento da legislação em vigor. Afinal, apenas conhecer o seu direito não basta, é preciso reivindicá-lo.
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