25 ANOS DE SUCESSO, O ROTEIRO DA CIDADE!

Colunistas

Coluna: Direito ao seu dispor

17/02/2017
Perturbação do Sossego

Antes de ingressar propriamente no assunto, esqueçam aquela máxima de que barulho só pode ser feito até às 22 horas. Lenda urbana.
Saibam, caros leitores, que perturbar o sossego alheio está previsto na Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/41) e, além de multa, pode dar até cadeia. A legislação mencionada descreve em seu art. 42 as hipóteses que considera a perturbação de trabalho ou sossego alheio: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. A punição é através de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Nesse sentido, o barulho que pode ser encaixado como contravenção penal (conforme exemplos acima citados) não pode ultrapassar determinada medida de decibéis, que são fixados de acordo com cada Município.
De toda forma, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da Norma Brasileira (NBR) nº 10.151/2000, regulamenta que o ruído residencial não deve ultrapassar o limite de 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.
Relembre-se que qualquer espécie de perturbação citada pode ocorrer em qualquer momento do dia, não necessitando de que seja feita após às 22h.
Desta forma, é sempre bom se prevenir antes de realizar qualquer evento, por mais singelo que seja, para não ter o inconveniente de abaixar a música ou até mesmo de pedir aos seus convidados falarem mais baixo.
Deve-se ter muito cuidado para não causar desavença com seus amigos, nem com os vizinhos, que podem ser incomodados e causar uma situação constrangedora na convivência entre vocês.
E você, vive em condomínio? Entenda que, pela legislação em vigor (Código Civil, artigo 1.336), é dever do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.
Portanto, caso viva em comunidade, deve-se sempre ter maior atenção, pois até mesmo os seus animais de estimação ou barulhos cotidianos podem ensejar uma perturbação do sossego alheio.
Leia também:
Leia também:
Leia também: