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Coluna: Direito ao seu dispor

03/02/2017
Empresas de telefonias cometem abusividades? Ou isso é uma lenda? E será que eu já fui vítima?

Essas sempre são indagações intrigantes e a resposta vou deixar com vocês. O meu papel aqui vai se limitar a trazer três questões previstas em lei e resoluções, fazendo com que a resposta seja fornecida por vocês, leitores.
Vamos iniciar com aquela situação em que se atinge o máximo de dados da franquia de internet adquirida, e recebe aquela famosa mensagem da operadora descrevendo mais ou menos assim: “Você atingiu 100% do seu pacote de dados. Para continuar navegando, acesse grátis o nosso site e saiba mais”.
Pois bem, a esse respeito, quatro Estados do Brasil conseguiram uma liminar na justiça proibindo as empresas de telefonias do corte de internet móvel após o término da franquia. E sim, o Paraná está entre eles! Notícia boa, não? Então, em território paranaense, as grandes operadoras podem apenas reduzir a velocidade da internet móvel, não sendo mais permitido o rompimento do serviço. É importante também mencionar que, em nosso Estado, em caso de descumprimento, ou seja, realizando o corte do serviço, a empresa de telefonia deverá arcar com uma multa diária de R$ 20.000,00. Apenas para que saibam, os outros três Estados são Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Outra situação se dá quando você está em uma ligação e ela “cai”. Caso você repita essa chamada em até 120 segundos (2 minutos), o serviço não poderá ser cobrado! Isso mesmo! A ligação pode sair gratuita, tendo em vista que será considerada única chamada. E mais: não há limites para ligações sucessivas. É o que dispõe a Resolução 604 de 27 de novembro de 2012 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Também é importante que vocês tenham conhecimento sobre a portabilidade do seu número, que é aquela situação em que você deseja mudar de operadora e continuar com o mesmo número. Saibam que a migração pode ser remunerada, não pode ocorrer de forma discriminatória, deverá ocorrer em até três dias úteis e o usuário tem o direito à privacidade das informações prestadas e de ser comunicado sobre suas condições, conforme dispõe a Resolução nº 460/2007 da ANATEL.
E então, reconheceu alguma abusividade? Já se viu em alguma situação em que um desses direitos mencionados lhe foi tolhido?
Creio que agora tenha ficado um pouco mais fácil de responder à pergunta inicial. Não é demais salientar que caso isso tenha ocorrido, procure um profissional de sua confiança para que lhe sejam assegurados os seus direitos.
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