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Coluna: Direito ao seu dispor

16/12/2016
Voo atrasado? E os meus direitos?

Imaginem a situação na qual vocês estão em viagem e o seu voo está marcado para determinado horário, mas não chega no momento agendado e vocês têm que ficar aguardando por horas e horas no aeroporto, ou, no dito popular, “tomar um chá de cadeira”. Como proceder? Deve-se aguardar tudo sentado ou é possível fazer algumas exigências?
É importante ter em mente, desde logo, que a compra de passagem é um contrato de transporte firmado entre empresa e o passageiro.
Pois bem, quando acontece uma situação de cancelamento, overbooking ou atraso de voo, a depender do tempo de atraso, é possível requerer que a empresa lhe forneça determinados benefícios adicionais, os quais devem ser proporcionais à espera.
Assim, na hipótese de atraso de uma hora, a companhia aérea deve fornecer acesso ao telefone ou internet. Quando a demora for de duas horas, deve-se solicitar alimentação adequada ao tempo de espera. Na ocasião em que o atraso perdurar por quatro horas, a empresa deve fornecer acomodação em local adequado (no próprio aeroporto ou em ambiente externo, com condições satisfatórias) e, se necessário, hospedagem, ficando a companhia igualmente responsável pelo traslado entre aeroporto e o local da acomodação.
E se a empresa não disponibilizar os serviços determinados em lei? Basta você entrar em contato com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), PROCON ou procurar um Juizado Especial, relatando a situação. Aliás, vários aeroportos já contam com unidade do Juizado Especial, tais como: Juscelino Kubitschek/DF, Marechal Rondon/MT, Confins/MG, Galeão/RJ, Tom Jobim/RJ, Santos Dumont/RJ, Guarulhos/SP e Congonhas/SP.
Por fim, cabe um apontamento. Se, por acaso, acontecer alguma situação semelhante e você for a vítima, recolha o maior número de provas, caso almeje ingressar com ação judicial, uma vez que, como é de praxe, nas lides sempre deve ser comprovado o dano suportado.
Caso possua eventual dúvida ou na hipótese de já ter sido vítima e não ter sido devidamente ressarcida, procure um profissional de sua confiança.
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