25 ANOS DE SUCESSO, O ROTEIRO DA CIDADE!

Colunistas

Coluna: Direito Criminal

02/10/2015
Considerações sobre o crime de receptação

O crime de receptação está previsto no artigo 180 do nosso Código Penal e é definido como o ato de “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”, tendo como pena, reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Tal crime é afiançável, ou seja, se alguém for preso com um produto que tem origem criminosa (por exemplo: ter adquirido um celular, uma televisão ou uma peça de carro que foi roubada) ao ser preso com a posse do produto, o delegado de polícia arbitrará fiança e com tal pagamento a pessoa não ficará presa.
Devemos ter cuidado ao adquirir, receber, transportar ou ocultar qualquer tipo de mercadoria quando não sabemos sua real origem, sob pena de se cometer tal crime.
A receptação pode ser dada também na forma culposa (parágrafo 3º do artigo 180), que ocorre quando, por exemplo, alguém adquire uma mercadoria que pela natureza desta ou desproporção de preço (preço bem abaixo do normal), presuma-se que é objeto de crime, sendo neste caso há pena de detenção de 1 mês a 1 ano.
 
Leia também:
Leia também:
Leia também: