25 ANOS DE SUCESSO, O ROTEIRO DA CIDADE!

Colunistas

Coluna: Direito Criminal

21/08/2015
Diferenças entre os crimes de descaminho e contrabando

Por estarmos em uma região de fronteira é importante sabermos a diferença entre tais crimes e suas implicações legais.
Em relação ao crime de Descaminho, o mesmo está previsto no artigo 334 do Código Penal, com a seguinte redação: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Tal crime faz referência a mercadorias que podem ser introduzidas no Brasil, porém mediante o pagamento de impostos. Sua pena varia de 1 a 4 anos, sendo que o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança no caso de prisão em flagrante. Como exemplos de mercadorias que podem ser objeto do crime de descaminho temos computador, televisão, utensílios e produtos eletrônicos ou hidráulicos.
Já o crime de Contrabando, está disposto no art. 334-A do Código Penal e tem como redação: Importar ou exportar mercadoria proibida. Esse crime tem maior gravidade, com pena que varia de 2 a 5 anos e nesse caso a pessoa presa em flagrante não pode ter sua fiança arbitrada pelo Delegado, somente pelo Juiz após o auto de flagrante chegar às mãos deste. Mercadoria contrabandeada é toda aquela proibida de venda no Brasil, por exemplo: pneus, cigarros e bebidas de fabricação nacional.
Leia também:
Leia também:
Leia também: