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Coluna: Advocacia

04/06/2021
Confira as alterações no código de trânsito brasileiro

CONFIRA AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH

ANTES
• Condutores com menos de 65 anos – validade de até 05 anos.
• Condutores com 65 anos ou mais – validade de até 03 anos.

AGORA
• Condutores com menos de 50 anos – validade de até 10 anos
• Condutores com idades entre 50 e 70 anos – validade de até 05 anos.
• Condutores com 70 anos ou mais – validade de até 03 anos.

Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir

ANTES
• 20 pontos, no período de 12 meses (independente da gravidade das infrações)

AGORA
• 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas.
• 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima.
• 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.
• 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada independente da natureza das infrações.

Extinção do prazo para realização de novo exame após reprovação

ANTES
• O candidato só pode repetir o exame em que foi reprovado depois de 15 dias.

AGORA
• O candidato não precisará mais aguardar esse prazo.

Aumento do prazo para comunicação de venda

ANTES
• O prazo para o vendedor do veículo fazer a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito é de 30 dias.

AGORA
• O prazo para comunicação de venda passará a ser de 60 dias. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.

Ismael Kalil
Advogado
OAB/PR 65.284
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