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Coluna: Direito Criminal

10/07/2015
A recusa em fazer o teste do “bafômetro” e suas consequências.

Primeiramente, vale lembrar que não existe obrigatoriedade nos exames em que o condutor tenha que dar seu corpo para a sua realização, visto que a regra constitucional já esclarece que ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
Nos casos de embriaguez ao volante, a lei não obriga ninguém a produzir prova contra si, tendo em vista que além do “bafômetro”, existem outros meios de provas admitidos em direito para a eventual constatação da embriaguez, sendo, então, supostamente certo que a recusa de tais testes implica às sanções administrativas. 
Mas isso é certo mesmo? 
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro trata dos meios de prova que podem, conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Vejamos o que diz seu § 2º:
“A infração prevista no art. 165 (dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.” (g.n.)
Essa “constatação de sinais” (hálito etílico, andar cambaleante, vermelhidão nos olhos, fala embargada, etc) é feita pelo agente autuador e ao recusar-se a fazer o teste, o motorista fica à mercê desse entendimento, o que pode ser em muitos casos um abuso aos direitos, tudo em nome da discutível “fé pública”.
 
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