25 ANOS DE SUCESSO, O ROTEIRO DA CIDADE!

Colunistas

Coluna: Direito Criminal

12/06/2015
Curiosidades sobre a lei "Maria da Penha"

 A Lei nº 11.340/2006 foi batizada de Lei Maria da Penha, em justa homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica por causa de um tiro nas costas dado pelo próprio marido e mais uma série de agressões físicas, sendo que Maria da Penha se tornou um ícone da luta contra a violência doméstica e a impunidade dos agressores em nosso país.

Entre os avanços trazidos por esta Lei, podemos citar:
1 - A definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais; 
2 - Reforça que todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual são protegidas pela lei, o que significa que mulheres também podem ser enquadradas - e punidas - como agressoras; 
3 - Não há mais a opção de os agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas; 
4 - A vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre sua prisão e soltura; 
5 - A mulher deve estar acompanhada por advogado e tem direito a defensor público;
6 - Permite a prisão em flagrante do agressor, e 
7 - A prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida.

Dúvidas ou sugestão de temas, envie e-mail para kaliladv@hotmail.com ou Whats App para 45- 9942-7342

Avenida Brasil, 5431, Edifício Francisco Vaccas, sala 03, CEP: 85.812-003, Centro, Cascavel-PR - 45 3037-7331 / 9942-7342
Leia também:
Leia também:
Leia também: